O DDR – Departamento de Desenvolvimento Regional da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica emitiu orientações sobre o encaminhamento dos projetos eleitos na Consulta Popular 2019/2020 e as Secretarias de Estado emitiram um check-list com a documentação necessária para tal encaminhamento e também o modelo do Plano de trabalho que deve acompanhar os documentos.

Os recursos da Consulta Popular 2019, orçamento 2020, destinados ao CODEMAU conforme demanda eleita, serão executados pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e somam R$ 685.714,29, que serão distribuídos entre os municípios que atingiram os critérios definidos em assembleia regional, o qual estabeleceu que o percentual mínimo de votos de cada município seria de 3% do total de eleitores do município.

As orientações foram encaminhadas pelo CODEMAU aos municípios para o Presidente do COMUDES – Conselho Municipal de Desenvolvimento e para o e-mail oficial das prefeituras, pois os projetos devem tramitar entre o município e o DDR.

O prazo para encaminhamento vai do dia 03/10/2019 até o dia 20/12/2019, salientando que conforme decidido na Assembleia Regional Ampliada do CODEMAU, os municípios devem encaminhar os projetos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, caso contrário os recursos serão remanejados entre os demais municípios contemplados. Essa ressalva deve-se ao fato de que os recursos de projetos que não forem protocolados no prazo definido perderão o direito de protocolo e tramitação e serão considerados extintos e o município e a região perderão os recursos.